Ações judiciais em andamento / Jurídico do SASERJ
03/06/2015 Confira abaixo os processos e seus respectivos andamentos.
Processo nº 0043171-97.2014.8.19.0038
Assunto: Pedido de nomeação e a necessária investidura e posse de todos os aludidos candidatos aprovados nos cargos de assistente social, referente ao ultimo Concurso Público do Município de Nova Iguaçu.
Local: 07ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu
Andamento: Em processamento para remessa ao Juiz, com Parecer do MP.
Processo nº 0014708-41.2014.8.19.0008
Assunto: Pedido de nomeação e a necessária investidura e posse de todos os aludidos candidatos aprovados nos cargos de assistente social, referente ao ultimo Concurso Público do Município de Belford Roxo.
Local: 03ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo
Andamento: O processo será apensado à ação civil publica proposta pelo MP, tendo em vista que possuem o mesmo objeto.
Processo nº 0300704-44.2014.8.19.0001
Assunto: Pedido de aplicação, em favor dos ora representados pelo Sindicato-Autor, do vencimento-base dos demais profissionais da saúde, previsto na Lei Municipal nº 4814/2004, tendo em vista que os assistentes sociais são integrantes da área da saúde, conforme estabelecido pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 3343/2001, artigo 11, parágrafo 2º da ADCT da Constituição do Estado do Rio de janeiro, artigo 1º da Resolução nº 383/1999 do Conselho Federal de Serviço Social, Inciso I, item 1 da Resolução nº 218/1997 do Conselho Nacional de Saúde, mantendo-se a equiparação/referência vencimental dos demais integrantes da área de saúde da Municipalidade, devendo ser declarada judicialmente o direito ao referido beneficio pecuniário, para todos os fins de Direito.
Local: 05ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Andamento: Intimação da Procuradoria do Município do Rio de janeiro, para manifestação, quanto às provas que pretende produzir.
