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LEI DE AUMENTO DE VENCIMENTOS É SANCIONADA E PCCS ESTÁ A UM PASSO DE SER IMPLEMENTADO

10/06/2021

Após 30 anos de luta em torno da aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e Iaserj, batalha do funcionalismo estadual que remonta desde a criação da Constituição Federal de 1988, a saga parece estar chegando a sua fase derradeira. Ontem, o governador Cláudio Castro sancionou A Lei 9.299/21, que estabelece novos parâmetros para o aumento mensal de quatro anos aos funcionários da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Iaserj).

Para muitos, a sanção significa a própria consolidação desta antiga reinvidicação, sendo a lógica implementação do PCCS nos próximos dias, restando apenas ser regulamentada através de portaria ou decreto.

A norma sancionada é de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e altera a Lei 7.946/18, que instituiu o PCCS. De acordo com ela, “o vencimento máximo de um funcionário com nível superior será de R$ 4.553,33. Anteriormente, o limite era de R$ 6.513,11, após as majorações de quatro anos previstas na lei para readequação salarial, em que os aumentos serão escalonados e aumentados mensalmente”.

Batalha de longa data

Não é exagerado afirmar que a luta pela implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde e Iaserj (PCCS) ocorre há mais de 30 anos. Essa reivindicação teve início a partir da publicação da Constituição Federal de 1988, notadamente em seus artigos 39 e 82. O objetivo primordial do PCCS sempre foi o de solucionar a precarização das carreiras da saúde no estado do Rio de Janeiro, bem como corrigir a defasagem salarial que, ao longo dos anos, acabou por criar um abismo tremendo se comparado às demais carreiras dentro da administração estadual.

Benedita da Silva sancionou o PCCS em 2002; STF barrou

Em 2002, um projeto de PCCS foi elaborado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionado pela então governadora Benedita da Silva. Este projeto, que viraria a Lei nº. 3.948/2002 (RIO DE JANEIRO, 2002), “nunca chegou a ser implantado, pois foi objeto de arguição de inconstitucionalidade em 2006 (Processo nº. 0109089-43.2006.8.19.0001), julgada em 2009 (ADI nº 0035410-08.2009.8.19.0000), sendo a decisão ainda utilizada por diferentes juízes nos pareceres processuais (RIO DE JANEIRO, 2016). ”(https://scielosp.org/article/physis/2020.v30n3/e300315/), tudo isso já no governo de Rosinha Garotinho.

Fase final e judicialização

A luta entrou em sua reta final quando, em 3 de abril de 2018, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprova o projeto que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da área da Saúde. O projeto dependia da sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Uma das alegações do governo à época para não sancionar o projeto girava em torno de uma suposta infringência ao Regime de Recuperação Fiscal no qual o Rio de Janeiro estava inserido e que impunha o contingenciamento de despesa. Algumas semanas depois, o próprio governo entraria com ação junto ao STF para barrar a implementação.

Saserj sempre na luta

Há décadas que o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj acompanha de perto e participa ativamente da defesa do PCCS da Saúde e Iaserj. Seus diretores e diretoras, juntamente com sua base, estiveram envolvidos nas mais diversas reuniões e articulações para a obtenção da tão sonhada valorização das carreiras da saúde, e em inúmeros atos e manifestações, lá estava a bandeira do Saserj presente.

Neste sentido, é fundamental reconhecer e agradecer aos familiares dos dirigentes sindicais que, de alguma forma, também sofreram com a ausência de seus entes que dedicaram grande parte do tempo para levar a luta coletiva do PCCS, hoje se materializando numa gigante vitória.

Edmílson Soares Reis, presidente do Saserj, traduz o sentimento do funcionalismo no momento e aponta o caminho:

"É preciso falar do grande desrespeito que os profissionais de saúde sofreram ao longo de mais de 30 anos. Muitas famílias vivenciaram o luto em prol desses direitos. Mas hoje o luto, convertido em luta, vem celebrar essa vitória histórica. Ainda se tem uma dívida grande a ser paga aos profissionais de saúde que dinheiro nenhum poderá mensurar. Só a luta organizada muda a vida da classe trabalhadora. Segundo estes servidores, prossegue, é como se um peso fosse retirado das costas, tendo em vista que muitos não acreditam na luta quando não há ganhos rápidos efetivados nela, afinal, quem nunca lutou tem razões de não acreditar, mas quem luta há mais de 30 leva a esperança na veia”.