Saserj participa de audiência sobre internação compulsória

08/12/2023

No último dia 07 de dezembro, o plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou Audiência Pública Sobre Internação Compulsória, um tema de interesse de toda a sociedade carioca que precisa ser debatido de forma clara e detalhada

A Audiência contou com as presenças, de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, CDH-OAB RJ, Secretaria de Saúde, além de representantes do legislativo, sociedade civil e especialistas no assunto. Edmilson Soares Reis, diretor do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro – Saserj, também esteve presente. Veja alguns importantes tópicos discutidos: 

Internação Compulsória vs. Voluntária

  • Governo Eduardo Paes mencionou internação compulsória, o que é um equívoco segundo a lei vigente.
  • A lei não permite internação compulsória para usuários de álcool e outras drogas.
  • O termo correto seria internação voluntária, com fundamentação técnica para quem desejar.

Redução de Confinanciamento e Desafios das Políticas Públicas

  • O governo do estado reduziu o confinanciamento à Rede Psicossocial, afetando o fortalecimento das políticas públicas.
  • O Ministério Público tentou dialogar com o executivo sobre o Termo de Ajuste de Conduta de 2012, mas não obteve respostas concretas.

Denúncias e Condições de Trabalho

  • Denúncias sobre a precariedade dos equipamentos.
  • Profissionais trabalhando sem condições adequadas, afetando o atendimento à população.
  • Violação dos Direitos Humanos nas comunidades terapêuticas.
  • Investimentos públicos destinados a comunidades terapêuticas, enfraquecendo as políticas do SUAS e SUS.

Contratação de Comunidades Terapêuticas

  • Comunidades terapêuticas contratadas pela Secretaria de Assistência Social do RJ, e não pela Saúde.
  • Contratação vai contra a necessidade de realização de concurso público.

Investimento e Infraestrutura

  • Falta de investimento suficiente na política de Assistência Social.
  • Existem apenas duas unidades de acolhimento no município do Rio de Janeiro.

Necessidade de Fortalecimento Intersetorial

  • Fortalecimento necessário das Políticas Públicas de Saúde, Assistência Social, Educação, Habitação, entre outras.
  • Problemas de emprego e moradia para a população em situação de rua.

Valorização dos Profissionais

  • Edmilson reforçou a necessidade de valorização dos profissionais.
  • Muitos profissionais enfrentam situações degradantes e desrespeito aos seus direitos.
  • Pesquisa do Saserj identificou casos de assédio moral no trabalho.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes anunciou nas redes sociais que solicitou ao secretário de Saúde a criação de uma proposta para a internação compulsória de usuários de drogas. Ele expressou preocupação com indivíduos que recusam acolhimento e cometem crimes, e criticou as limitações legais que dificultam a ação das autoridades na gestão da ordem pública.




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